030397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 030397
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Carreira técnica superior, Chefe de repartição, Carreira técnica, Intercomunicabilidade, Área funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045235
Nr Documento: SA119960924030397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8139b51f066324a802568fc00396725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030397.F7
Sumário
Os Chefes de Repartição integram-se numa carreira que ainda se não desenvolve por categorias, que é de pessoal administrativo de chefia ou de pessoal administrativo superior, sendo recrutados nos termos do art. 6, do DL n. 265/88 de 28.7, que visava regularizar diversas categorias de pessoal que, genericamente designou como "quadros técnicos". Mas, os Chefes de Repartição não se integram nos quadros da carreira técnica da função pública, nem na carreira técnica superior. Exercem funções de coordenação e chefia de serviços administrativos, diferentes das funções do pessoal da carreira técnica superior que são de carácter científico-técnico, de investigação e estudo, geral ou especializado, de concepção e de adaptação. O Chefe de Repartição não satisfaz a condição da al. b) do art. 17 do DL n. 248/85 de 15.7 para se candidatar a concurso para técnico superior de 1. classe, porque o lugar que ocupa e de que é titular e aquele a que se candidata estão inseridos em áreas funcionais diferentes.