Área funcional - Jurisprudência Portuguesa

I – Após a entrada em vigor do Novo Regulamento de Arbitragem Administrativa (NRAA), o art.º 39.º, n.º 4, da Lei n.º 63/2011, de 14/12 (Lei de Arbitragem Voluntária), tem de compatibilizar-se com o...

É de admitir revista estando em discussão matéria estatutária sobre a qual não existe posição recente do Supremo Tribunal Administrativo.

I- Um concurso interno geral de acesso é aquele a que todos os funcionários se podem candidatar, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam. II- Se num quadro de pessoal estiver...

I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de...

Não incorre em violação de lei, do disposto no art. 19, do D.L. 384/93 de 18/11 e ainda nos pontos 18.1 e 12.1.3 do Despacho Normativo 77/85 de 3 de Dezembro, o acto recorrido que excluiu do quadro...

I - Os Chefes de Repartição integram-se numa carreira que ainda se não desenvolve por categorias, que é de pessoal administrativo de chefia ou de pessoal administrativo superior, sendo recrutados nos...

I - Os vogais dos júris dos concursos de provimento para chefe de serviço da carreira médica hospitalar devem ser directores ou chefes de serviço da respectiva área profissional, podendo ser nomeados...

Mesmo em concurso externo de admissão a um estágio para lugar de ingresso, tem relevo curricular positivo o exercício de funções de coordenação ou de chefia, desde que exercidas na área funcional...

I - A nomeação do júri para reclassificação do pessoal investigador do INSA foi feita por áreas científicas; dois dos seus quatro membros, embora não sejam biólogos, integravam-se na área de...