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É de admitir revista estando em discussão matéria estatutária sobre a qual não existe posição recente do Supremo Tribunal Administrativo.

I- Um concurso interno geral de acesso é aquele a que todos os funcionários se podem candidatar, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam. II- Se num quadro de pessoal estiver...

I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de...

Não incorre em violação de lei, do disposto no art. 19, do D.L. 384/93 de 18/11 e ainda nos pontos 18.1 e 12.1.3 do Despacho Normativo 77/85 de 3 de Dezembro, o acto recorrido que excluiu do quadro...

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Mesmo em concurso externo de admissão a um estágio para lugar de ingresso, tem relevo curricular positivo o exercício de funções de coordenação ou de chefia, desde que exercidas na área funcional...

I - A nomeação do júri para reclassificação do pessoal investigador do INSA foi feita por áreas científicas; dois dos seus quatro membros, embora não sejam biólogos, integravam-se na área de...