001006 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentada declaração modelo n. 3 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial), em vez do modelo n. 2 (artigo 45 do mesmo diploma), a tributação de contribuinte do grupo B não pode passar a fazer- -se pelo grupo A, consoante desejo expresso na primeira declaração, desde que a esta não tenham sido juntos os documentos especificados no artigo 46 do mesmo Codigo, indispensaveis para a determinação da materia colectavel do grupo A. II - Dai que os prejuizos do exercicio decorrido ainda sob a tributação pelo grupo B não possam reflectir-se nos exercicios seguintes.