077339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077339
Acórdão
Descritores: Dominialidade, Transferência, Compra e venda, Acto de administração, Acto de disposição, Comproprietário, Sentença, Notificação judicial avulsa, Interpelação, Requisitos, Execução específica, Mora, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022878
Nr Documento: SJ198906270773391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c69227d66bd954b8802568fc003a9f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077339.8E
Sumário
O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-vendedores para procederem à celebração do prometido contrato de compra e venda é ineficaz pois que a sentença a proferir para produzir efeitos de declaração negocial na venda dos prédios só em relação a eles produzia efeitos. A notificação que lhes foi feita não opera em relação aos outros comproprietários que não os constituiram mandatários. Estando, neste caso, perante um acto de diposição e não de administração, para que a venda se possa realizar, e com ela se transferir o domínio, é exigível a intervenção de todos os comproprietários.