9050752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050752
Acórdão
Descritores: Julgamento, Revelia, Novo julgamento, Poderes de cognição, Passagem de moeda falsa, Passagem de moeda com posterior conhecimento da falsidade, Atenuação especial da pena, Burla
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004218
Nr Documento: RP199101239050752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3490ab85b7b1e458025686b006633bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050752.CB
Sumário
A existência do crime de passagem de moeda falsa previsto e punido no artigo 241 alínea a) do Código Penal assenta no pressuposto de que o agente teve conhecimento da natureza falsa da moeda antes de a ter recebido. Quando tal conhecimento lhe tenha advindo posteriormente, ocorre o crime privilegiado do artigo 242 daquele Código a que corresponde uma pena especialmente atenuada. Não se justifica a repetição do julgamento, efectuado à revelia para apuramento do momento em que ocorreu aquele conhecimento se este facto não constar da acusação e do despacho de pronúncia. Face ao artigo 446 do Código de Processo Penal de 1929 os poderes de cognição do juiz estão limitados aos factos alegados pela acusação e pela defesa relativos à infracção. Ignorando-se o momento em que o agente obteve conhecimento da falsidade da moeda, incorre o mesmo no crime previsto e punido no artigo 242 do Código Penal e também no crime de burla previsto e punido do artigo 313, nº 1 do mesmo diploma, se astuciosamente e mediante engano, levou o ofendido a entregar-lhe 5 notas de mil escudos verdadeiras e autênticas em troca de uma nota falsa aparentando o valor de cinco mil escudos.