014144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014144
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Parecer conforme, Interesse da economia nacional, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação por remissão, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento
Recorrente: J Dias & Santos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/07.
Nr Convencional: JSTA00007324
Nr Documento: SA119810409014144
Data de Entrada: 08/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16833516aaa8f633802568fc00389a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014144.99
Sumário
A concessão da isenção de direitos aduaneiros encerra o exercicio de um poder discricionario que depende da emissão de parecer favoravel pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia que mostre haver manifesto interesse para a industria nacional na importação. Tem caracter meramente exemplificativo os indices nomeados no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, podendo existir outros reveladores da existencia ou não de manifesto interesse na importação. A não existencia de produção no Pais da mercadoria importada, não implica que se conclua, desde logo, pelo manifesto interesse para a industria nacional na importação. Ficou ao criterio da entidade competente para decidir, a pronuncia sobre a verificação do manifesto interesse para a industria nacional. Não enferma de vicio de forma nem de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos, não obstante o parecer tecnico referir que a produção nacional da mercadoria importada e inexistente, quando aponta indices que justifiquem parecer desfavoravel. Baseando-se o indeferimento do pedido de isenção de sobretaxa no mesmo parecer tecnico em que se baseou o indeferimento do pedido de isenção de direitos não esta o acto de indeferimento inquinado dos apontados vicios de forma e violação de lei, por erro nos pressupostos.