033036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033036
Acórdão
Descritores: Câmara municipal de lisboa, Concurso de promoção, Técnico auxiliar, Técnico de bad, Aviso de abertura de concurso, Métodos de selecção, Critérios de avaliação, Classificação, Avaliação curricular, Habilitação profissional especializada, Alteração do regulamento de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041451
Nr Documento: SA119941018033036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b61973c9ffbdbb802568fc0039171aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033036.76
Sumário
Em concurso de promoção para técnico auxiliar de BAD regido pelo D.L. n. 280/79, de 10 de Julho, e pelo Regulamento de Concursos de Pessoal do Município de Lisboa, publicado em execução do Decreto-Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, o curso de especialização corresponde ao curso técnico profissional que, nos termos do art. 7 alínea c) deste Decreto-Regulamentar, constituia a habilitação exigível para o ingresso na carreira, e, consequentemente, a nota de curso apenas poderá intervir como factor a valorizar no âmbito de avaliação curricular; Sendo o concurso de avaliação curricular, a deliberação do júri que, ao fixar a fórmula classificativa, separa a nota de curso de especialização, conferindo-lhe um valor equivalente à avaliação curricular no seu conjunto, contraria a especificação constante do aviso de abertura do concurso quanto ao método de selecção e os critérios objectivos de avaliação que o júri definira previamente, e pelos quais a nota de curso constituia mero índice de avaliação curricular; Ocorrendo a alteração no momento em que o júri se aprestava a efectuar a classificação e dispunha já dos elementos curriculares individuais, a deliberação viola ainda os princípios de divulgação atempada dos métodos de selecção e de sistema de classificação e de objectividade de avaliação; O acto homologatório da lista de classificação final elaborado com base na referida fórmula classificativa, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito e ofensa dos invocados princípios gerais em matéria de concursos de provimento.