042474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042474
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Oficial da armada, Pena disciplinar, Detenção, Promoção, Condições gerais, Condições especiais, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035761
Nr Documento: SA119970723042474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/432d5bfd93a77dc9802568fc0039ea3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042474.42
Sumário
O prejuúzo de difícil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e estas meras relações de causalidade com o acto, só sendo de considerar os danos reais e efectivos, e não os meramente hipoteticos. A promoção de Contra-almirante é feita por escolha e depende da existência de vaga e da verificação das condições gerais de promoção prevista na lei. Não estando demonstrado que o requerente - era Capitão-de-mar-e-guerra - reúne as condições gerais para ser promovido ao posto de Contra-almirante nem a existência de vaga fica logo excluida a possibilidade que a imediata execução do acto que a primeira seja causa adequada da não promoção e dos eventuais prejuízos que isso lhe produsiria.