042736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042736
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Suspensão de eficácia, Processo urgente, Objecto do recurso jurisdicional, Grave lesão do interesse público, Alienação de bens municipais, Concurso público, Câmara municipal de lisboa, Deliberação, Encargo de compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035764
Nr Documento: SA119970827042736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c285f49d76f376802568fc0039ea42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042736.15
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional de decisões sobre suspensão de eficácia de actos recorríveis abrange a decisão judicial impugnada e o próprio pedido de suspensão. Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa que aprovam a venda ao Agrupamento constituido pelos recorridos particulares EDIFER, S.A., Alves Ribeiro, S.A. e FEIRA NOVA, Hipermercados S.A., os Lotes 1, 2, 3, e 4 da Zona Central de Chelas - Cruzamento da Av.Central de Chelas com a Av. Estados Unidos da América, tendo como contrapartida a execução, por aquele agrupamento de empresas, das obras de prolongamento da Av. E.U.A. a partir da Rotunda da Bela Vista até a Av. Infante D. Henrique porquanto, além de mais, a suspensão impossibilitaria a execução das referidas obras a tempo de desempenharem uma das suas funções e que é a de permitir um mais fácil acesso à EXP 98.