016944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016944
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Serviço de vigilancia, Ilegalidade concreta, Ilegalidade abstracta, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade organica, Principio da legalidade tributaria
Recorrente: Hoechst Portuguesa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014703
Nr Documento: SA219740220016944
Data de Entrada: 27/02/1973
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR FISC - TAXA / IMPOSTO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bffa11bd2355509e802568fc00371a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016944.FF
Sumário
Não esta afectado de inconstitucionalidade o despacho ministerial que aprova uma nova Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, em que se introduziram novas rubricas, desde que estas se mostrem abrangidas pelo "principio geral de incidencia" previamente formulado na lei. Não enferma da ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a liquidação das referidas taxas emolumentares, constituindo uma aplicação da nova Tabela. Para a existencia da figura juridica da taxa não importa que a prestação, directa e individualizada, de um serviço por parte do ente publico não reverta em beneficio exclusivo de quem esta onerado, legalmente, com o seu pagamento.