005469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005469
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Demolição, Interesse publico, Saude publica
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Almeida , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026163
Nr Documento: SA119581108005469
Data de Entrada: 30/10/1958
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/248eec1e2749bfcf802568fc00379a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005469.9A
Sumário
Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto que ordena a demolição de casas quando tenha sido determinado pelo interesse publico da defesa da saude publica. Os prejuizos derivados da demolição de casas, por serem susceptiveis de avalição em dinheiro, não podem qualificar-se como irreparaveis ou de dificil reparação.