97P1174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P1174
Acórdão
Descritores: Proibição de prova, Provocação, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça, Autoria material, Co-autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034141
Nr Documento: SJ199806040011743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90d211ad1ac8c84b802568fc003b7179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1174.73
Sumário
A figura do "agente provocador" implica que este desenvolva uma actividade destinada a, mediante engano ou embuste, forçar alguém à prática de um acto de natureza criminal. Portanto, não pode ser considerado agente provocador, o polícia que se limita a vigiar e seguir os suspeitos, para conseguir surpreendê-los em flagrante actividade ilícita. A questão relativa ao indeferimento de requerimento de diligências probatórias, através de carta rogatória, porque respeitante à produção de prova, não pode ser apreciada pelo S.T.J., em virtude de a sua competência estar limitada a problemas de direito. Em via de recurso, tal questão só pode, pois, ser apreciada pelo Tribunal da Relação. A actuação de vários arguidos em comunhão de esforços, em obediência a um plano entre eles congeminado e com um propósito comum corresponde a actos de autoria ilícitos criminais.