027974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027974
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Pena de reforma, Incapacidade moral, Nota de culpa, Substituição, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Independencia do processo disciplinar, Processo penal, Advogado, Notificação
Recorrente: Santos , Aderito
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1989/11/03.
Nr Convencional: JSTA00029437
Nr Documento: SA119901220027974
Data de Entrada: 04/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae0d7342a07e8319802568fc0037dbf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027974.0C
Sumário
Assegura o principio de audiencia e defesa do arguido e contem-se no poder de acção disciplinar do Comandante Geral da P.S.P. a determinação deste, ao instrutor de processo disciplinar contra guarda da P.S.P., no sentido de reformular a acusação, onde se inserem deficiencias de concretização dos factos imputados ao arguido, e de realizar diligencias complementares, tidas como necessarias a uma decisão conscienciosa. Anulada a primeira acusação, com substituição por outra, onde foram supridas tais deficiencias de concretização, e assegurando-se ao arguido o direito de se defender desta ultima, não ocorre nulidade processual e muito menos a nulidade insuprivel de falta de audiencia e defesa do arguido. No doseamento da pena disciplinar, não e obrigatorio, para a autoridade detentora do poder disciplinar, o recurso a analogia com o criterio usado na decisão judicial, que apreciou o mesmo facto por ilicito criminal. Em processo disciplinar contra guarda da P.S.P. não e obrigatoria a notificação do mandatario do arguido para assistir a produção de prova por aquele oferecida em sua defesa.