001235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001235
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Director de serviço, Provimento, Poder discricionario, Recurso subordinado, Desvio de poder, Exoneração, Nomeação, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000594
Nr Documento: SAP19620510001235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/712d451d07ef8d17802568fc0038026cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001235.BC
Sumário
A alinea b) do artigo 57 do Decreto-Lei n. 36976, de 20 de Julho de 1948, que regula o provimento para directores de serviço da Administração-Geral do Porto de Lisboa, contem, na sua parte final, um poder discricionario. E extemporanea a alegação da ilegitimidade do recorrente para o tribunal pleno quando o recorrido que a deduziu não interpos recurso subordinado do acordão da secção que deu provimento ao recurso que para ele interpusera. Não tem relevancia a arguição do desvio de poder quanto ao acto de nomeação feita ao abrigo da referida disposição legal quando se invoca ter sido o nomeado exonerado de outro lugar para poder ser nomeado, como foi, pois seria a exoneração que estaria assim afectada por tal vicio quando isso fosse demonstrado.