000275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000275
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Título executivo, Duplicação de colecta, Dívida exequenda, Liquidação, Administração dos portos do douro e leixões, Fundamento da oposição, Ilegalidade da dívida exequenda, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta
Recorrente: Gre dos Armadores da Pesca da Sardinha
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014109
Nr Documento: SA219751008000275
Data de Entrada: 15/11/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b658f26f94258af0802568fc0038dea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000275.8C
Sumário
O oponente, quando invoque a nulidade prevista na alínea b) do artigo 76 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, deve indicar concretamente os requisitos que diz faltarem ao título executivo, não lhe bastando afirmar que este "não possui todos os requisitos imperativos do artigo 156" daquele diploma. É válido o título dado à execução e que obedece ao preceituado no artigo 17 do Decreto-Lei n. 36977, de 20 de Julho de 1948, se a exequente for a Administração dos Portos do Douro e Leixões. A alínea a) do artigo 176 do referido Código contempla, apenas, a ilegalidade absoluta ou abstracta da dívida exequenda, e não a relativa ou concreta, sendo defeso aos tribunais das contribuições e impostos conhecer desta última. Em processo de oposição, não podem os mesmos tribunais apreciar se a dívida exequenda foi devidamente liquidada. Só se verifica a "duplicação de colecta" quando ocorram todos os requisitos apontados no parágrafo único do artigo 85 do já citado Código.