023236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023236
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Injuria grave, Desrespeito grave, Pena acessoria, Competencia, Pena de suspensão, Amnistia, Cessação da comissão de serviço
Recorrente: Vieira , Mario
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00032139
Nr Documento: SA119880202023236
Data de Entrada: 04/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30e9bb669897b820802568fc0037f210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023236.08
Sumário
Comete injuria e desrespeito a superior hierarquico o adjunto do chefe da Repartição de Finanças que em recurso hierarquico e em participação para efeitos disciplinares contra o Director de Finanças utiliza expressões, por si, ofensivas e despropositadas, que foram qualificadas como integrando a infracção do artigo 24 n. 1 do Dec. Lei 24/84. A cessação de comissão de serviço e uma pena acessoria - n. 2, artigo 27 Dec. Lei 24/84 e artigo 23 d) do Dec. Regul. 42/83 de 20/5. A competencia para a sua aplicação e ministerial. A amnistia prevista na alinea dd) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11/6 não e aplicavel a pena de suspensão por 120 dias com a cessação de comissão de serviço.