97P199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P199
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Injúria, Difamação, Calúnia, Lei aplicável, Substituição de prisão por multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034434
Nr Documento: SJ199712040001993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6970d98795a4d5f2802568fc003b9f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P199.12
Sumário
No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção entre estes dois crimes, como também passou a existir no próprio CP, uma punição específica para os crimes "contra a honra" cometidos através dos meios de comunicação social. No CP de 1995, manteve-se a indicação de uma punição específica para tais crimes ainda que agora sob a designação de calúnia, o que uma vez mais implica que a previsão legal das penas não seja indicada na Lei de Imprensa, ainda que os elementos típicos de um crime contra a honra cometidos através de meios de comunicação social se encontrem descritos, em parte, nos próprios Códigos Penais e em parte na Lei de Imprensa. Desta, e no que releva quanto aos aspectos punitivos de tais crimes, só se manterá em vigor a parte respeitante às infracções à liberdade de imprensa cometidas por empresas jornalísticas, bem como eventualmente a comissão, através da comunicação social, de crimes que não tenham como objecto a honra de alguém. No domínio do CP de 1982, é de considerar manter-se ainda em vigor a disposição da Lei de Imprensa, que determinava a possibilidade de substituição da prisão por multa, independentemente do limite de 6 meses contidos na lei geral, para os arguidos que ainda não tivessem sofrido condenações nesta área de ilícito.