014868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014868
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo substantivo, Aplicação da lei mais favoravel, Aplicação supletiva, Direito penal, Aplicação retroactiva
Recorrente: Freitas , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/04/14.
Nr Convencional: JSTA00007113
Nr Documento: SA119821021014868
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15bee4a4fcbaa512802568fc00386064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014868.9E
Sumário
A prescrição de procedimento criminal (e tambem a do procedimento disciplinar) tem natureza substantiva e não adjectiva. A lei que estabelece um regime de prescrição do procedimento criminal mais favoravel para o arguido e aplicavel retroactivamente nos termos dos arts. 29, n. 4, da Constituição de 1976 e 6 do Codigo Penal. São de aplicar subsidiariamente ao direito disciplinar os principios e normas de direito penal. O art. 4 do actual Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, que estabeleceu um regime mais favoravel para o arguido ao reduzir de 5 para 3 anos o prazo de prescrição do procedimento disciplinar e admitiu uma nova modalidade de prescrição ( a do seu n. 2 ) e aplicavel retroactivamente.