032895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032895
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Direcção geral das contribuições e impostos, Falta por doença, Vencimento de exercício, Perda de vencimento, Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Despacho no uso de poder discricionário, Instruções de serviço, Autovinculação, Aplicação da lei no tempo, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040703
Nr Documento: SA119941110032895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a30c59cf602e772802568fc00390a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032895.48
Sumário
A utilização do termo "pode" no n. 4 do art. 27 do Dec.-Lei n. 497/88 de 30/12, ainda que não implicando necessariamente a outorga de um poder discricionário, pode contudo, quando associada a outros elementos, conduzir a essa conclusão. Sem embargo de haver imposto a atendibilidade de um pressuposto vinculado - a última classificação de serviço - a lei, deixou à livre opção da entidade superior a fixação do patamar do mérito exigível, atribuindo-lhe ainda a faculdade de deferir ou de indeferir total ou parcialmente os pedidos face às circunstâncias de cada caso. O acto praticado no uso de poderes discricionários é contenciosamente sindicável nos seus aspectos vinculados. A Administração pode auto-vincular-se através da fixação de critérios uniformes em ordem a dar maior transparência aos seus actos. A legalidade do acto administrativo deve aferir-se pela lei vigente à data da respectiva prolação. Não enferma do vício de violação de lei a denegação da autorização do benefício de recuperação do vencimento de exercício perdido a funcionário possuidor da classificação de "Muito Bom" na última classificação de serviço, se tal denegação teve por base o critério da assiduidade relativa nos últimos três anos que a entidade decidente livre e previamente se auto-impôs para a decisão de casos congéneres.*