Despacho no uso de poder discricionário - Jurisprudência Portuguesa

I- O despacho em crise é recorrível, pois, embora regule o processamento dos autos, não consubstancia despacho de mero expediente, por contender com antagónicas pretensões das partes, tendo decidido...

I - A utilização do termo "pode", no n. 4 do art. 27 do Dec. Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...

I - A utilização do termo " pode ", no n. 4 do art. 27 do Dec. Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...

I - A utilização do termo "pode", no n. 4 do art. 27 do Dec. Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...

I - A utilização do termo "pode", no n. 4 do art. 27 do Dec- -Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...

I - A utilização do termo "pode" no n. 4 do art. 27 do Dec.-Lei n. 497/88 de 30/12, ainda que não implicando necessariamente a outorga de um poder discricionário, pode contudo, quando associada a...

I - É discricionário quanto ao conteúdo do acto o poder ao abrigo do qual o dirigente máximo do serviço decide do pedido de recuperação de vencimento de exercício perdido por faltas por doença, ao...