015287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 015287
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação, Cobrança a posteriori, Petição, Fundamento, Falta de alegações, Poderes de cognição, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043040
Nr Documento: SA219951025015287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf0b81676eb3b120802568fc00392e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015287.9C
Sumário
A delimitação do objecto do recurso contencioso/ /impugnação judicial determina-se através da petição, salvo questões de carácter superveniente. Não se verifica a omissão de pronúncia por falta de fundamentação se os fundamentos não alegados na petição e apenas invocados na alegação, por escrito, não foram conhecidos na sentença. As alegações por escrito destinam-se aos debates da matéria de facto e à discussão do aspecto jurídico da causa. À impugnação de receitas tributárias aduaneiras é aplicável, a partir do ETAF, o processo de impugnação regulado no Código de Processo de Contribuições e Impostos e, a partir de 1 de Julho de 1991, o Código de Processo Tributário. A inconstitucionalidade é de conhecimento oficioso. Suscitado o seu conhecimento, a omissão de pronúncia na sentença recorrida constitui nulidade a conhecer oficiosamente, o que acarreta a anulação da sentença.