015287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A delimitação do objecto do recurso contencioso/ /impugnação judicial determina-se através da petição, salvo questões de carácter superveniente. II - Não se verifica a omissão de pronúncia por falta de fundamentação se os fundamentos não alegados na petição e apenas invocados na alegação, por escrito, não foram conhecidos na sentença. III - As alegações por escrito destinam-se aos debates da matéria de facto e à discussão do aspecto jurídico da causa. IV - À impugnação de receitas tributárias aduaneiras é aplicável, a partir do ETAF, o processo de impugnação regulado no Código de Processo de Contribuições e Impostos e, a partir de 1 de Julho de 1991, o Código de Processo Tributário. V - A inconstitucionalidade é de conhecimento oficioso. VI - Suscitado o seu conhecimento, a omissão de pronúncia na sentença recorrida constitui nulidade a conhecer oficiosamente, o que acarreta a anulação da sentença.