022109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022109
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Processo disciplinar, Audição do arguido, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel, Anulação, Acto punitivo
Recorrente: Gomes , Daniel
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00022868
Nr Documento: SA119870512022109
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2da2de1823bc6086802568fc003775dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022109.AA
Sumário
Constitui acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diario da Republica, II Serie n. 74, de 30-3-83, que reconhece a necessidade de requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrem em greve. Não tendo este acto sido impugnado oportunamente, consolida-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar em pretensa ilegalidade sua qualquer vicio imputado ao acto que, em processo disciplinar, puniu o recorrente por desobediencia a requisição civil entretanto ordenada. A inquirição, apos apresentação da defesa, de pessoas indicadas no documento que serviu de base a instauração do procedimento disciplinar, sempre que para essa diligencia tenha sido notificado o arguido, integra nulidade por falta de audiencia deste. Integra a mesma nulidade a não inquirição de testemunhas de defesa por ele arroladas, sem que, em despacho fundamentado, o instrutor demonstre que ultrapassam o numero legal. Essa nulidade conduz a invalidade do processado posterior ao momento em que foi cometida e determina a anulação do acto punitivo.