038283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso de sentença do tribunal administrativo de círculo, o STA pode conhecer, ao abrigo do disposto no art. 110/b) da LPTA, da excepção de intempestividade do recurso contencioso, não suscitada perante o tribunal recorrido. II - Os requisitos de suficiência e clareza da fundamentação dos actos administrativos não implicam a demonstração da realidade dos factos invocados, salvo se a não exactidão dos factos transformasse a fundamentação em algo de absurdo ou evidentemente incoerente relativamente ao enquadramento jurídico adoptado.