25603A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 25603A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Demissão, Dever de assiduidade, Acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Piloto , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/08/24.
Nr Convencional: JSTA00025618
Nr Documento: SA11988011225603A
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f03ab909139edd35802568fc003795b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25603A.3A
Sumário
A suspensão da eficacia de actos, que aplicam penas disciplinares expulsivas, causara grave lesão do interesse publico quando os factos que as motivam são de molde a justificar a formulação de um juizo de valor, no sentido de que a sua não execução imediata criara grave lesão do interesse publico, especialmente no que concerne a imagem que os serviços publicos devem oferecer aos seus utentes e a população em geral, que não pode ser de complacencia exagerada e de permissividade para os agentes que não cumprem os seus deveres funcionais, incluindo o dever de assiduidade. Aplicada a pena de demissão a uma funcionaria dos serviços da Administração Regional de Saude de Lisboa, por falta de assiduidade e dada a presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos, que envolve a verdade dos seus pressupostos de facto, a suspensão do respectivo acto punitivo implicara grave lesão do interesse publico, que deve ser prosseguido pela Administração, pelo que deve indeferir-se o requerimento de suspensão de eficacia, por não se verificar o requisito negativo da al. b) do n. 1, do art. 76 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.