028731 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do vogal da Comissão Instaladora de Centro Regional de Segurança Social sem poderes delegados de tal comissão para proferir um despacho de não recebimento de participação em matéria disciplinar é mero acto de administração. II - Como tal é insusceptível de revestir as características próprias de acto administrativo necessário para que o ulterior despacho do Secretário de Estado da Segurança Social que indefere o recurso hierárquico daquele anterior despacho, possa ser considerado como acto confirmativo e, como tal, insusceptível de impugnação contenciosa.