005298 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos interpostos das sentenças dos auditores em materia disciplinar, como nos da sua competencia a tal respeito, ha sempre que conhecer da existencia material das respectivas faltas, não bastando, para que possa conhecer-se tambem da gravidade da pena aplicada, a simples alegação de desvio de poder sem oferecimento nem produção de prova demonstrativa da existencia desse vicio.