9610605 - Tribunal da Relação do Porto

I - Resulta do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro que, desde que haja na conta de depósito fundos bastantes para o pagamento de um cheque tempestivamente apresentado, está vedado aos bancos recusarem o pagamento pelo simples facto de a respectiva conta estar a ser objecto de um procedimento de rescisão da convenção de cheque. II - Assim, se o não pagarem, estando a conta na situação de bloqueada no contexto de um tal procedimento, esse não pagamento pressupõe, por definição, a verificação da falta de provisão.