018923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 018923
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pessoal da caixa geral de depositos, Regime disciplinar, Alegações, Petição, Arguição de novos vicios, Nota de culpa, Poder discricionario, Recurso contencioso, Desvio de poder, Prova, Culpa, Infracção disciplinar
Recorrente: Marques , Joaquim
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Nr Convencional: JSTA00021847
Nr Documento: SA119871112018923
Data de Entrada: 09/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c68727641b7c69d4802568fc00376af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018923.BF
Sumário
Considera-se, abandonada a invocação de vicio feita na petição não repetida em alegações. Nas alegações finais, a que se refere o artigo 67 do RSTA, so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. Uma nota de culpa que inclua factos distintos desdobra-se em tantas acusações quantos esses factos, o mesmo sucedendo quanto a defesa correspondente - a uma unidade formal contrapõe-se uma diversidade substancial. Para atacar contenciosamente o exercicio de poderes discricionarios, o recorrente tem que alegar e provar os factos demonstradores de que foi prosseguido um fim ou interesse, diferente do previsto na lei, qual e esse interesse ilegal e qual o que deveria ter sido prosseguido e provar, finalmente, que o motivo (ou fim) ilegal foi principalmente determinante da pratica do acto. O regime disciplinar aplicavel ao pessoal da Caixa Geral de Depositos e o do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913. A "culpa" não tem que ser expressamente afirmada como tal nos artigos de acusação, desde que resulte da propria natureza das infracções disciplinares ai mencionadas atraves dos respectivos factos integradores.