030937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030937
Acórdão
Descritores: Carreira médica hospitalar, Chefe de serviços hospitalares, Concurso de provimento, Margem de livre apreciação, Juri, Avalição curricular, Lista de graduação, Conclusões, Âmbito do recurso jurisdicional, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048212
Nr Documento: SAP19971029030937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5153186f90e706802568fc0039a3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030937.E9
Sumário
Face ao Regulamento dos Concursos de Habilitação e Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, nada impede, e antes se impõe, a consideração da classificação do recorrente em concurso anterior para o mesmo grau e respectiva valorização, tenha sido ela positiva ou negativa. As conclusões da alegação do recurso definem o objecto de cognição para o tribunal superior. Hão-de assim, embora sucintas, ser claras e expressas quanto aos fundamentos, de facto e de direito, por que se pede a revisão do decidido. Não elencando a lei um determinado pressuposto de facto vinculativo para a decisão, não pode falar-se em violação quando o júri não o considerou. Nos concursos como o presente, o júri dispõe de ampla liberdade de acção, apenas limitada pela realidade histórica dos factos e pelos princípios fundamentais da acção administrativa em que assenta a prossecução do interesse público. Deste modo, só o erro patentemente ostensivo ou a lesão ou o desvio dos desideratos daqueles principios são passíveis de apreciação pelos tribunais administrativos.