023399 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação quando a privação de parte das terras exploradas pela requerente compromete a existencia e a continuidade da sua exploração. II - Cabe a requerente da suspensão alegar os factos susceptiveis de convencer o Tribunal da existencia provavel de tais danos.*