080877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 080877
Acórdão
Descritores: Direito de habitação, Direito ao arrendamento, Direito de propriedade, Confusão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Locatário, Direito de preferência, Prédio urbano, Venda, Poderes da relação, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014000
Nr Documento: SJ199201150808772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b5efe637baabbb2802568fc003aa0f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080877.BE
Sumário
A lei 63/77 de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento, no direito de propriedade. O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que é não pode conhecer de matéria de facto. Não é "locatário habitacional" para os efeitos do n. 1 do artigo 110 da Lei 63/77, o inquilino que, relativamente à data da venda do prédio de que era arrendatário, neste não habitava há vários anos. É lícito à Relação tirar ilações fácticas de factos averiguados pelo tribunal colectivo, não competindo ao Supremo Tribunal de Justiça censurá-lo, por constituir matéria de facto, alheia aos seus poderes de cognição.