080877 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei 63/77 de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento, no direito de propriedade. II - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que é não pode conhecer de matéria de facto. III - Não é "locatário habitacional" para os efeitos do n. 1 do artigo 110 da Lei 63/77, o inquilino que, relativamente à data da venda do prédio de que era arrendatário, neste não habitava há vários anos. IV - É lícito à Relação tirar ilações fácticas de factos averiguados pelo tribunal colectivo, não competindo ao Supremo Tribunal de Justiça censurá-lo, por constituir matéria de facto, alheia aos seus poderes de cognição.