Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

019863

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1987
Relator: Inácio Fernandes

Indeferimento tacitoDever legal de decidirRecurso hierarquicoDelegação de poderesActo expresso posterior a acto tacitoAmpliação do objecto do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85.
LPTA85 ART33 N2 ART40.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453.
AC STA DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG671.
AC STA DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG43.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG32.

Sumário

I- Não se forma indeferimento tacito quando a pretensão e dirigida a autoridade que não tem o dever legal de decidir.

II- Não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico que lhe e dirigido a autoridade que, sobre a materia em causa, havia delegado poderes noutra autoridade que podia resolver por actos definitivos e executorios.

III- O objecto de indeferimento tacito so se podia ampliar a decisão expressa quando aquele se tivesse verificado.

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