006219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So a falta absoluta de algum ou alguns elementos que obrigatoriamente devem figurar na memoria descritiva implica violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634. II - A alegação de erro de facto so e de considerar quando se indique o facto ignorado ou imperfeitamente conhecido pelo autor do acto impugnado. III - A ilegalidade dos actos praticados no exercicio de faculdades discricionarias resulta da desconformidade do fim concretamente visado com aquele em atenção ao qual a lei conferiu o poder discricionario, e não da maior ou menor aptidão para a realizar deste fim do acto praticado.