Acórdão STA (1993) — Sisa, Imposto extraordinário, Taxa

Acórdão

014929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1993
Relator: Castro Martins

SisaImposto extraordinárioTaxaEscritura públicaTransmissão para efeitos fiscaisValor dos bens transmitidosIncidência real

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43763 DE 1963/06/30 ART2 ART3.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART39 C.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART34 N1 C.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART32 N1 C.
DL 139/85 DE 1985/05/06 ART35 N1 B.
L 33/83 DE 27/10/83 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10433 DE 1989/03/01 IN AP-DR PAG264.
AC STAP DE 1971/05/21 IN AD N115 PAG1149.
AC STA DE 1965/07/07 IN COL AC VVII PAG308.
AC STA DE 1969/04/30 IN AD N90 PAG919.
AC STA DE 1970/04/22 IN AD N104 PAG1187.
AC STA DE 1971/04/28 IN AP-DG PAG233.
AC STA DE 1973/05/02 IN AP-DG PAG389.

Sumário

I- O imposto extraordinário previsto no n. 1 c) do art. 34 do DL n. 119-A/83-02-28 incidia, à taxa de 15%,

"sobre a sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1983 (...), desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$00".

II- Mesmo em caso de pluralidade de bens transmitidos mediante uma única escritura, este último requisito só se verifica - e por isso tal imposto só se aplica - em relação àquele(s) cujo(s) valor(es) unitário(s), para efeito de sisa, não seja(m) inferior(es) a 10 mil contos.

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