014929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto extraordinário previsto no n. 1 c) do art. 34 do DL n. 119-A/83-02-28 incidia, à taxa de 15%, "sobre a sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1983 (...), desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$00". II - Mesmo em caso de pluralidade de bens transmitidos mediante uma única escritura, este último requisito só se verifica - e por isso tal imposto só se aplica - em relação àquele(s) cujo(s) valor(es) unitário(s), para efeito de sisa, não seja(m) inferior(es) a 10 mil contos.