003043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 003043
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Coacção, Anulabilidade, Norma imperativa, Competencia dos tribunais de instancia, Ilações, Materia de facto, Interpretação do negocio juridico, Competencia do supremo tribunal de justiça, Interpretação da vontade, Direitos do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012040
Nr Documento: SJ199110020030434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca16fe5142826246802568fc003a19faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003043.96
Sumário
O direito a anulabilidade da declaração negocial extorquida por coacção, reconhecido pelo artigo 256 do Codigo Civil, e, inderrogavel, não havendo por isso, violação dos artigos 69 2 parte do Codigo de Processo do Trabalho, e, nem sequer do alegado no artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei 781/76. So dentro do ano subsequente a cessação do vicio do negocio juridico e que o interessado pode arguir a sua nulidade, propondo a acção. A delimitação da vontade dos sujeitos do negocio juridico e, assim, se ela foi prestada sob coacção, e uma questão de facto alheia a competencia deste Supremo Tribunal de Justiça cabendo apenas a sua apreciação as instancias. As normas que se destinam a protecção do trabalhador e a harmonia dos factores de produção, são imperativas e indisponiveis, como emanação do principio da irrenunciabilidade dos direitos subjectivos dos trabalhadores. O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada pelas instancias em materia de facto que, não alterando os factos, mas, antes, se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. A interpretação de um negocio juridico e o determinar a vontade dos sujeitos ao celebra-lo, e uma questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. Se o trabalhador assinou o contrato de trabalho a prazo com medo de perder o emprego, pois fora ameaçado pela entidade patronal de que iria para a rua se não assinasse esse contrato, esta usou de coacção.