96P033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P033
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Atenuantes, Data da infracção, Arrependimento, Cannabis, Perigo, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030092
Nr Documento: SJ199605300000333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ec84aa8d3b6dc72802568fc003b2463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P033.84
Sumário
O artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, vai buscar a sua força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente e seus imperativos morais, pelo que, não basta para fazer funcionar a atenuação especial aí prevista, uma confissão forte, antes se tornando necessária a verificação de um dos comportamentos ali tipificados. A decorrência de um ano, entre a prática dos factos e o seu julgamento, de modo algum se pode considerar como "decurso de muito tempo sobre a prática do crime". Os elementos a que se pode atender para subsumir-se determinada conduta no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, conforme resulta da referência que aí é feita à ilicitude, são os inerentes à própria actividade e não os relativos à pessoa do agente. Por isso, para tal efeito, não revelam a confissão, o arrependimento ou as suas condições pessoais. O facto de a droga detida ser haxixe (cannabis), considerada droga "leve" não tem especial relevância para o efeito de uma atenuação especial da pena; é o próprio legislador (preâmbulo do Decreto-Lei 15/93) quem expressamente afirma, não aderir a distinção entre drogas duras e leves, embora conceda que a graduação das penas aplicáveis ao tráfico tenha em conta a real perigosidade das respectivas drogas, por ser a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade, sendo que o haxixe não é uma droga inofensiva.