011118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, punia disciplinarmente um funcionario com a pena de demissão estava sujeito a publicação obrigatoria no Diario da Republica, pelo que, antes dessa publicação, não tem existencia juridica. II - A interposição do recurso contencioso antes da publicação e, assim, ilegal, por carencia de objecto.