99B275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se não existir nenhuma circunstância objectiva vigente à data do contrato que, entretanto, se tenha alterado, é totalmente inaplicável o disposto no artigo 437 do C.Civil. II - Verificado o erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio terá de ser requerido o regime consignado no artigo 437 referido, pois o princípio da validade do negócio deve prevalecer sobre a sua invalidade. III - Dentro do princípio da liberdade contratual (artigo 406 do C.Civil) parece totalmente admissível que, por acordo ou declaração unilateral, uma pessoa renúncie a direitos que possui.