010784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So ha indeferimento tacito, para efeitos contenciosos, quando sobre a entidade requerida recai a obrigação de decidir, no prazo legalmente fixado para tanto. II - Não se verifica o dever de decidir no caso de haver sido proferido despacho expresso antes do decurso daquele prazo. III - Não havendo o indeferimento tacito impugnado, falta o pressuposto necessario de ampliação do objecto do recurso a acto expresso entretanto proferido (artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho). IV - Em tais circunstancias, conhecido o acto expresso atraves do processo instrutor, cabe ao interessado interpor novo recurso contencioso, contando-se o prazo, para tanto, a partir daquele conhecimento oficial [artigo 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Tribunal].