010784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010784
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Prazo, Acto expresso, Ampliação do objecto do recurso, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Freitas Irmãos Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00011114
Nr Documento: SA119781214010784
Data de Entrada: 17/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ea519d62e77efa8802568fc0036df0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010784.71
Sumário
So ha indeferimento tacito, para efeitos contenciosos, quando sobre a entidade requerida recai a obrigação de decidir, no prazo legalmente fixado para tanto. Não se verifica o dever de decidir no caso de haver sido proferido despacho expresso antes do decurso daquele prazo. Não havendo o indeferimento tacito impugnado, falta o pressuposto necessario de ampliação do objecto do recurso a acto expresso entretanto proferido (artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho). Em tais circunstancias, conhecido o acto expresso atraves do processo instrutor, cabe ao interessado interpor novo recurso contencioso, contando-se o prazo, para tanto, a partir daquele conhecimento oficial [artigo 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Tribunal].