030446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 030446
Acórdão
Descritores: Carreira médica, Carreira de clínica geral, Mudança de carreira, Regime transitório, Consultor, Condição de nomeação, Tempo de serviço, Chefe de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035644
Nr Documento: SA119921001030446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc28fdfd1c70b61802568fc0038b636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030446.CB
Sumário
A integração de médicos de clínica geral na nova carreira instituída pelo D.L. n. 73/90, de 6 de Março, é feita ao abrigo dos arts. 46 e 47 do mesmo diploma. Os médicos de clínica geral que à data da entrada em vigor do referido D. Lei, se não encontravam habilitados com o grau de assistente de clínica geral só podiam ser integrados em conformidade com o art. 47. Os médicos de clínica geral que entretanto vão obtendo o grau de generalista podem candidatar-se ao grau de consultor, desde que reúnam as condições enunciadas no n. 3 do art. 7, apresentando-se ao respectivo concurso, aberto anualmente, mas não podem obter tal grau de habilitação por outro modo. Só podem ser nomeados chefe de serviços os médicos que se apresentam ao respectivo concurso e se encontram habilitados com o grau de consultor, depois de três anos como assistente graduado.