079897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 079897
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Impossibilidade do cumprimento, Prestação, Devedor, Resolução do contrato, Indemnização, Inexistência do negócio, Prazo, Escritura pública, Transmissão de propriedade, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012184
Nr Documento: SJ199110240798972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/279b5b80e8cc84f4802568fc003a4101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079897.08
Sumário
A obrigação de celebrar o contrato prometido, quando se trata de bens imóveis, desdobra-se em duas obrigações distintas que impendem conjuntamente sobre cada um dos contraentes, os quais aparecem, pois, como devedores e, simultaneamente como credores da mesma prestação. A impossibilidade absoluta do cumprimento da prestação resultante de causa imputável ao devedor, sem extinguir o direito de crédito, só permite, nos termos do n. 1 do artigo 801 do Código Civil, que o credor opte pela resolução do contrato e/ou por indemnização compensatória. A inexistência de prazo para a escritura de transmissão de propriedade confere, nos termos do n. 1 do artigo 803 do Código Civil, à parte interessada o direito de fixar um prazo razoável à outra parte, para com a sua comparência permitir a prática do mesmo acto. Segundo a nova redacção do n. 1 do artigo 830 do Código Civil, dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, em qualquer caso, e desde que a isso se não oponha a natureza da obrigação assumida, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso (execução específica).