008432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008432
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Dever legal de decidir, Acto administrativo, Acto opinativo, Efeito suspensivo, Contrato de concessão de exploração, Arbitragem, Companhia de petroleos de angola
Recorrente: Comp de Petroleos de Angola Sarl
Recorridos: Sse do Fomento Ultramarino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1971/04/07 / DE 1971/06/01.
Nr Convencional: JSTA00016230
Nr Documento: SA119720622008432
Data de Entrada: 18/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5cc00e6c8652ee8802568fc00372baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008432.80
Sumário
O acto tacito pressupõe sempre a inercia em decidir por parte do orgão da Administração com competencia para tanto. Não constitui acto administrativo stricto sensu um despacho ministerial quando a Administração não disponha do poder legal para autoritariamente fazer a definição dos seus direitos ou obrigações, representando então os seus actos uma atitude meramente opinativa, designadamente em materia contratual, quando em discordancia com a posição assumida pela parte contraria. Ressalvam-se apenas os casos exceptuados pelo paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo. O efeito suspensivo previsto no artigo 74, n. 2, do Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de 1965, e no artigo 73, n. 2, do contrato de concessão, outorgado entre o Governo Portugues e a Companhia de Petroleos de Angola, depende da constituição do respectivo juizo arbitral.