003476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003476
Acórdão
Descritores: Incompetencia em razão da materia, Incentivos financeiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incentivos fiscais, Onus de prova, Falta de fundamentação, Notificação do acto administrativo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031754
Nr Documento: SA219900627003476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34c6510642c8d7de802568fc0037ef08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:003476.FA
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario deste Tribunal e incompetente em razão da materia para conhecer do pedido de anulação de acto na parte em que este desatendeu pedido de concessão de beneficios financeiros. Em recursos contenciosos de actos deste tipo, denegatorios de pedidos de desagravamentos fiscais, a prova dos respectivos factos integradores da pretensão cabe ao requerente, sem prejuizo de poder resultar de elementos do processo alheios a actividade das partes, como, por exemplo, os suscitados pelo M. P. ou pela intervenção oficiosa do Tribunal. A irregularidade da notificação do acto administrativo não afecta a validade deste, somente o tornando ineficaz em relação ao notificado. A não inclusão dos fundamentos do acto notificado na notificação não constitui irregularidade desta (regime anterior a LPTA).