032191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032191
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Enfermeiro, Bolsa de estudo, Causa de pedir, Qualificação jurídica dos factos, Princípio do dispositivo, Acto administrativo, Cláusula modal, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047269
Nr Documento: SAP19970320032191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea71dc1082b4d898802568fc00399b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032191.61
Sumário
O juíz, balizado pelo princípio do dispositivo, não pode substituir-se às partes do processo na narração ou indagação dos factos da sua realidade histórica, salvo as excepções consignadas na própria lei. Mas já pode e deve substituir-se-lhes na correspectiva qualificação de direito quanto ela seja errónea ou insuficiente, de modo a extratir as consequências jurídicas conformes àqueles factos. Não é o caso da A., na acção proposta no TAC, ter designado como contratual a relação estabelecida com a R, que impede o Tribunal, não só de a qualificar diferentemente como acto administrativo, como também, operada tal mudança no nomen juris, o julgamento do mérito dela, constando da petição todos os elementos necessários, nomeadamente os factos concretos alegados para surtir o efeito de direito que pretende ver reconhecido. Os factos enunciados na petição mantém-se inalterados, conformem eles duas obrigações de um contrato ou acto administrativo e um encargo modal, sendo ainda certo que, por outro lado, este último compromisso assumido, se não cumprido integralmente, é fonte válida da prestação pedida na acção, seja ela uma obrigação contratual ou a satisfação de um encargo adstrito a um acto administrativo.