0075453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0075453
Acórdão
Descritores: Pena, Prisão, Multa, Requisitos, Abuso de confiança, Crédito fiscal, Omissão de pronúncia, Requerimento, Dação em cumprimento, Abuso de confiança fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037376
Nr Documento: RL200112050075453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f33240bc668af7980256b960052cb91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0075453.D1
Sumário
Carece de fundamento legal a opção por pena privativa de liberdade com base na "vertente económica do crime" (no caso abuso de confiança fiscal) e no facto de a multa se afigurar inexequível, atentas as situações económicas deficientes dos arguidos, hoje substrato de diversas modalidades de facilidades de pagamento. Apresentado na véspera da audiência de julgamento, um requerimento, dirigido ao tribunal, a propor o pagamento de uma dívida fiscal (objecto de pedido cível) mediante dação em cumprimento de determinados bens, de valor superior á divida, impunha-se ao tribunal a realização das diligências indispensáveis ao apuramento da respectiva eficácia e, mediante contraditório, apreciar os motivos da eventual discordância do credor, e conhecer dos demais aspectos da questão, com o objectivo de decisão conscienciosa, cível como penal. Não se pronunciando o tribunal, verifica-se nulidade por omissão de pronúncia.