0011028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0011028
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Objecto do crime, Perda a favor do estado, Requisitos, Contrafacção de marca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028882
Nr Documento: RP200010250011028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bbb6b5de7e77dfe802569d8003a3168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011028.F3
Sumário
Os objectos susceptíveis de perdimento em favor do Estado integram-se em dois grupos: os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico (instrumenta sceleris) e os objectos que tiverem sido produzidos pelo facto ilícito típico (producta sceleris), sendo que para a produção dessa declaração de perdimento torna-se necessário que cada um desses objectos possua, ao menos, uma destas características: seja susceptível, pela sua natureza ou pela circunstâncias do caso, de pôr em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública; ou ofereça sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. Haverá que manter-se o despacho que ordenou a perda a favor do Estado e subsequente destruição dos óculos apreendidos, cujo fabrico e comercialização eram lícitos em território espanhol por uma sociedade comercial que só possuía o respectivo registo da marca para esse território e que, apesar de impedido de os comercializar em outro território, os veio transaccionar em Portugal (onde foram apreendidos), já que o titular de registo internacional da marca os tinha registado em seu nome, em vários estados europeus, incluindo Portugal, podendo opôr-se a que tais óculos sejam comercializados no nosso território.