0093243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0093243
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Sentença, Fundamento de facto, Embriaguez, Crime, Atenuação da pena, Inimputabilidade, Homicídio qualificado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037385
Nr Documento: RL200112050093243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/573fc6a6428ff03280256b910033e136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0093243.8A
Sumário
A exigência legal de fundamentação da sentença não exige que se exponha todo o raciocínio lógico que baseia a decisão, mas apenas aquele que leve à conclusão de que se examinaram as provas e que se obedeceu a um mecanismo lógico e racional. A ingestão de bebida alcoólica, acidental ou intencionada, não retira sempre a consciência ao agente de um crime, podendo fundamentar quer uma declaração de inimputabilidade (quando ocorra doença mental grave, não acidental, que o agente não domina, sem tal lhe ser censurável e tenha, no acto, sensivelmente a sua capacidade de avaliação e ou de determinação) quer a comissão de um crime de embriaguez. A qualificação do homicídio ocorre quando a morte foi criada em condições tais que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com valores reinantes na sociedade, aí se radicando a técnica dos exemplo-padrão usados pelo legislador.