003710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003710
Acórdão
Descritores: Processo laboral, Arguição de nulidades, Nulidade de sentença, Requerimento, Recurso, Pensão complementar de reforma, Segurança social, Pensão de reforma, Prestação suplementar, Pensão de invalidez, Cálculo da pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020952
Nr Documento: SJ199311100037104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b112a0a2627240a2802568fc003a8b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003710.C0
Sumário
Segundo o n. 1 do artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso. A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas do regime de segurança social têm direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponde, uma prestação adicional de igual montante. O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez, acompanhará sempre em relação aos períodos de carência, percentagens, antiguidade, idade de reforma ou quaisquer outros benefícios, o esquema da previdência oficial. A atribuição da prestação adicional de que fala a Portaria 470/90 é independente do cálculo da pensão de reforma.