83-0047 - Tribunal Constitucional

I- O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976.

II- O principio da reserva de lei na criação de impostos ( artigo 106 , n. 2 e 3 da Constituição ) abrange apenas os que forem criados apos a entrada em vigor da Constituição.

III- Se as taxas criadas pela Portaria n. 28/75 , de 17 de Janeiro , participassem da estrutura essencial dos impostos , integrar-se-iam no dominio das receitas parafiscais , que se tem entendido não ser abrangido pelo principio de reserva de lei.

Não julga inconstitucionais as normas da alinea a) do n. 1 do artigo 29 do decreto-lei n. 428/72 , de 31 de outubro , e da alinea a) do n. 1.1 da portaria n. 28 /75 , de 17 de janeiro , que criam uma taxa que constitui receita do instituto de produtos florestais