021854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 021854
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de admissão provisória, Recurso hierárquico, Presidente do conselho directivo, Instituto do emprego e formação profissional, Recurso contencioso, Falta de objecto, Ratificação, Custas, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024020
Nr Documento: SA119861014021854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe27c048ca30344c802568fc0038f49dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021854.D0
Sumário
É contenciosamente recorrível (sem prejuízo de poder estar viciado, designadamente de incompetência) o despacho do presidente do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional que indeferiu recurso hierárquico de decisão do júri excluindo o interessado da lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso a que se refere o aviso publicado no DR, 2 S., de 25-5-84, relativo a técnicos de formação profissional. Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso daquele despacho, se tiver sido substituído à data da interposição do recurso (29-10-84). Há tal substituição no caso de o Conselho Directivo do Instituto, em deliberação, ratificar o despacho do presidente e indeferir o recurso hierárquico, por certos fundamentos que expõe. O recorrente não deve ser condenado em custas se, quando impugnou contenciosamente o despacho, não sabia, nem tinha obrigação de saber, da substituição operada no objecto de recurso, embora a soubesse quando, a convite do tribunal, apresentou nova petição, para o efeito de indicar o autor do despacho, o que só então pôde fazer por entretanto ter sido levado ao seu conhecimento.